Leis votadas

Trocar o teto de gastos por regra mais flexível

PLP 93/2023Economia

O que o texto diz: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Votado em 23/05/2023. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para substituir o teto de gastos por um novo limite que permite gastar mais quando a economia cresce. Você concorda?

Quem é a favor diz

O teto de gastos congelava despesas mesmo quando a economia crescia, impedindo investimentos em saúde, educação e infraestrutura. A nova regra permite gastar mais quando a arrecadação sobe.

O teto de gastos, criado em 2016, limitava o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, independentemente do crescimento econômico. Na prática, isso comprimiu o orçamento de áreas essenciais: entre 2017 e 2022, o investimento público federal caiu para o menor nível em décadas. O novo arcabouço fiscal permite que os gastos cresçam acima da inflação quando a receita aumenta, mantendo um limite para evitar descontrole. Defensores argumentam que a regra antiga era rígida demais e forçava cortes em áreas sociais mesmo em períodos de crescimento.

Quem é contra diz

O teto de gastos era a principal âncora de credibilidade fiscal do país. Substituí-lo por uma regra mais frouxa pode aumentar a dívida pública e afastar investidores.

O teto de gastos foi criado para sinalizar ao mercado que o Brasil controlaria suas despesas. A nova regra depende de metas de resultado primário que podem ser flexibilizadas pelo próprio governo, o que reduz a credibilidade. Desde a mudança, o mercado financeiro tem cobrado juros mais altos para emprestar ao governo: a taxa dos títulos públicos de longo prazo subiu. Críticos argumentam que, sem uma âncora fiscal rígida, governos sempre encontram justificativas para gastar mais, e que a dívida pública, já acima de 75% do PIB, pode se tornar insustentável.

Deputados federais

Sim 372, Não 108 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (372)

Votaram contra (108)

Senadores

Sim 57, Não 18 entre os votos nominais registrados.

Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.

Votaram a favor (57)

Votaram contra (18)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 480 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
  • Senadores: 75 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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