Leis votadas

Expandir Bolsa Família para trabalhadores do campo

PL 4614/2024Vários temas

O que o texto diz: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Votado em 19/12/2024. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para mudar critérios do Bolsa Família e incluir novas categorias de beneficiários do campo. Você concorda?

Quem é a favor diz

Milhões de trabalhadores rurais vivem em extrema pobreza e ficam fora do Bolsa Família por critérios que não consideram a realidade do campo. Expandir o programa corrige essa exclusão.

Trabalhadores rurais sazonais, agricultores familiares e extrativistas têm renda irregular que pode ultrapassar o limite do Bolsa Família em meses de safra, mas ficar abaixo nos demais meses. Isso os exclui do programa apesar de viverem em condição de pobreza. A pobreza rural no Brasil é proporcionalmente maior que a urbana: cerca de 40% da população rural vive abaixo da linha de pobreza, segundo o IBGE. A expansão inclui critérios que reconhecem a sazonalidade da renda rural e a produção para autoconsumo. Defensores argumentam que o Bolsa Família foi desenhado com foco urbano e precisa se adaptar à realidade do campo para cumprir seu objetivo de erradicação da pobreza.

Quem é contra diz

Expandir o Bolsa Família aumenta o gasto público num momento de pressão fiscal. Além disso, incluir novas categorias pode criar dependência em vez de incentivar a autonomia produtiva no campo.

O Bolsa Família já atende mais de 20 milhões de famílias e custa cerca de R$ 170 bilhões por ano. Cada expansão aumenta esse custo num momento em que o governo luta para equilibrar as contas. Críticos argumentam que a solução para a pobreza rural não é transferência de renda, mas investimento em assistência técnica, crédito para produção, infraestrutura de escoamento e acesso a mercados. Há preocupação de que expandir critérios sem fiscalização adequada permita fraudes e inclua beneficiários que não precisam do programa. Economistas alertam que programas de transferência de renda podem criar armadilhas de dependência se não forem acompanhados de políticas de emancipação produtiva.

Deputados federais

Sim 264, Não 209 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (264)

Votaram contra (209)

Senadores

Sim 42, Não 31 entre os votos nominais registrados.

Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.

Votaram a favor (42)

Votaram contra (31)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 473 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
  • Senadores: 73 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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