Leis votadas

Perdoar os condenados do 8 de Janeiro

PL 2162/2023Segurança

O que o texto diz: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Votado em 09/12/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para anistiar pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes. Você concorda?

Quem é a favor diz

Para defensores, muitos dos condenados eram pessoas comuns que participaram de um protesto político e receberam penas desproporcionais. A anistia seria um gesto de pacificação nacional.

Mais de 200 pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro, com penas que chegaram a 17 anos de prisão. Defensores da anistia argumentam que parte dos envolvidos eram manifestantes pacíficos que foram levados pelo movimento de massa, sem intenção de destruir patrimônio ou derrubar o governo. Anistias após crises políticas têm precedentes no Brasil: a Lei de Anistia de 1979 perdoou crimes da ditadura militar. Para alguns, manter centenas de presos políticos aprofunda a polarização em vez de curar as feridas do país.

Quem é contra diz

Os atos de 8 de janeiro foram uma tentativa de golpe de Estado contra os Três Poderes. Anistiar os responsáveis enviaria a mensagem de que atacar a democracia não tem consequências.

Os manifestantes depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF, destruindo obras de arte, mobiliário histórico e documentos oficiais. Inquéritos e julgamentos identificaram articulação prévia e financiamento por grupos organizados. Críticos da anistia argumentam que não se trata de liberdade de expressão, mas de crime contra o Estado Democrático de Direito. Diferente de manifestações legítimas, os atos visavam explicitamente impedir a posse de um presidente eleito. Anistiar criaria um precedente perigoso: qualquer grupo insatisfeito com o resultado eleitoral poderia tentar o mesmo, sabendo que seria perdoado.

Deputados federais

Sim 291, Não 148 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (291)

Votaram contra (148)

Senadores

Sim 48, Não 25 entre os votos nominais registrados.

Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.

Votaram a favor (48)

Votaram contra (25)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 439 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
  • Senadores: 73 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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