Leis votadas

Cortar benefícios fiscais de setores privilegiados

PLP 128/2025Economia

O que o texto diz: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Votado em 16/12/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para reduzir benefícios tributários e financeiros que o governo concede a setores específicos da economia. Você concorda?

Quem é a favor diz

O Brasil gasta mais de R$ 500 bilhões por ano em benefícios fiscais para setores específicos, sem avaliação clara se esses incentivos geram o retorno prometido em empregos e investimento.

Segundo o TCU, o Brasil concede anualmente benefícios tributários equivalentes a cerca de 4% do PIB, mas menos de 5% desses incentivos passam por avaliação de efetividade. A Zona Franca de Manaus, por exemplo, custa mais de R$ 30 bilhões por ano em renúncia fiscal, mas seu impacto econômico é debatido. Cortar benefícios sem justificativa clara libera recursos para reduzir impostos para todos ou aumentar investimentos em saúde e educação. Defensores argumentam que muitos incentivos foram criados décadas atrás para setores que já não precisam de ajuda e que viraram privilégios, não estímulos.

Quem é contra diz

Cortar incentivos abruptamente pode causar demissões em setores que dependem deles e desorganizar cadeias produtivas inteiras. Alguns benefícios sustentam regiões que não teriam outra fonte de emprego.

A Zona Franca de Manaus emprega direta e indiretamente centenas de milhares de pessoas numa região com poucas alternativas econômicas. Setores como o de tecnologia da informação cresceram no Brasil graças a incentivos fiscais específicos. Cortar esses benefícios sem um plano de transição pode causar fechamento de fábricas e desemprego em massa em regiões vulneráveis. Críticos argumentam que o problema não é a existência dos incentivos, mas a falta de avaliação, e que a solução é avaliar e reformar, não simplesmente cortar. Muitos países desenvolvidos também usam incentivos fiscais setoriais como política industrial.

Deputados federais

Sim 310, Não 85 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (310)

Votaram contra (85)

Senadores

Sim 66, Não 9 entre os votos nominais registrados.

Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.

Votaram a favor (66)

Votaram contra (9)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 395 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
  • Senadores: 75 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

Ver a página oficial do PLP 128/2025

Ver todas as votações