Criar órgão para administrar o novo imposto
PLP 108/2024Economia
O que o texto diz: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Votado em 13/08/2024. Resultado: Aprovado.
O Congresso votou para criar um comitê que vai administrar o novo imposto compartilhado entre estados e municípios. Você concorda?
Quem é a favor diz
Com o novo imposto sendo compartilhado entre estados e municípios, é preciso um órgão central para garantir que a arrecadação seja distribuída de forma justa e transparente.
O Comitê Gestor do IBS terá representantes de estados e municípios e será responsável por arrecadar, fiscalizar e distribuir o imposto. Sem ele, cada ente federativo teria que criar suas próprias regras, gerando caos. O modelo é semelhante ao adotado em países como Canadá e Índia, que também têm impostos compartilhados entre níveis de governo. Defensores argumentam que um órgão técnico e independente evita a politização da distribuição de receitas e garante uniformidade na aplicação das regras.
Quem é contra diz
Criar mais um órgão público significa mais burocracia, mais cargos e mais gastos. Estados e municípios podem perder autonomia sobre sua própria arrecadação.
O Comitê Gestor será um novo ente público com estrutura própria, funcionários e orçamento, num país que já tem uma máquina administrativa pesada. Governadores e prefeitos terão menos controle sobre a arrecadação do que tinham com ICMS e ISS. Críticos argumentam que concentrar poder num comitê não eleito cria um risco de captura política, e que municípios pequenos terão pouca voz nas decisões. Há também preocupação de que a transição gere disputas jurídicas sobre a distribuição de receitas entre os entes.
Deputados federais
Sim 303, Não 142 entre os votos nominais registrados.
Votaram a favor (303)
- Duarte Jr. (AVANTE, MA)
- Luis Tibé (AVANTE, MG)
- Neto Carletto (AVANTE, BA)
- Pastor Sargento Isidório (AVANTE, BA)
- Waldemar Oliveira (AVANTE, PE)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA, SP)
- Adail Filho (MDB, AM)
- Alberto Mourão (MDB, SP)
- Alceu Moreira (MDB, RS)
- Antônia Lúcia (MDB, AC)
- Antônio Doido (MDB, PA)
- Augusto Puppio (MDB, AP)
- Castro Neto (MDB, PI)
- Célio Silveira (MDB, GO)
- Cleber Verde (MDB, MA)
- Eunício Oliveira (MDB, CE)
- Flávia Morais (MDB, GO)
- Gutemberg Reis (MDB, RJ)
- Hercílio Coelho Diniz (MDB, MG)
- Hildo Rocha (MDB, MA)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB, AL)
- Iza Arruda (MDB, PE)
- Keniston Braga (MDB, PA)
- Márcio Biolchi (MDB, RS)
- Marcos Aurélio Sampaio (MDB, PI)
- Newton Cardoso Jr (MDB, MG)
- Rafael Brito (MDB, AL)
- Rafael Prudente (MDB, DF)
- Renilce Nicodemos (MDB, PA)
- Ricardo Maia (MDB, BA)
- Saullo Vianna (MDB, AM)
- Sergio Souza (MDB, PR)
- Yury Bruno (MDB, CE)
- Alice Portugal (PCdoB, BA)
- Daiana Santos (PCdoB, RS)
- Daniel Almeida (PCdoB, BA)
- Gervásio Maia (PCdoB, PB)
- Jandira Feghali (PCdoB, RJ)
- Márcio Jerry (PCdoB, MA)
- Orlando Silva (PCdoB, SP)
- Renildo Calheiros (PCdoB, PE)
- Afonso Motta (PDT, RS)
- André Figueiredo (PDT, CE)
- Félix Mendonça Júnior (PDT, BA)
- Josenildo (PDT, AP)
- Marcos Tavares (PDT, RJ)
- Mário Heringer (PDT, MG)
- Pompeo de Mattos (PDT, RS)
- Bosco Costa (PL, SE)
- Dani Cunha (PL, RJ)
- Delegada Ione (PL, MG)
- Greyce Elias (PL, MG)
- João Carlos Bacelar (PL, BA)
- Antonio Carlos Rodrigues (PODE, SP)
- David Soares (PODE, SP)
- Dr. Gonçalo (PODE, MA)
- Duda Ramos (PODE, RR)
- Gilson Daniel (PODE, ES)
- Leonardo Gadelha (PODE, PB)
- Luiz Carlos Hauly (PODE, PR)
- Marangoni (PODE, SP)
- Nely Aquino (PODE, MG)
- Rodrigo Gambale (PODE, SP)
- Romero Rodrigues (PODE, PB)
- Sargento Portugal (PODE, RJ)
- Adriano do Baldy (PP, GO)
- Aguinaldo Ribeiro (PP, PB)
- AJ Albuquerque (PP, CE)
- Allan Garcês (PP, MA)
- Amaro Neto (PP, ES)
- Átila Lira (PP, PI)
- Bebeto (PP, RJ)
- Claudio Cajado (PP, BA)
- Da Vitoria (PP, ES)
- Dagoberto Nogueira (PP, MS)
- Daniel Barbosa (PP, AL)
- Danilo Forte (PP, CE)
- Dimas Fabiano (PP, MG)
- Dr. Remy Soares (PP, MA)
- Gustinho Ribeiro (PP, SE)
- João Maia (PP, RN)
- Julio Arcoverde (PP, PI)
- Julio Lopes (PP, RJ)
- Júlio Oliveira (PP, TO)
- Lázaro Botelho (PP, TO)
- Marco Brasil (PP, PR)
- Mauricio Neves (PP, SP)
- Pedro Aihara (PP, MG)
- Pedro Westphalen (PP, RS)
- Robinson Faria (PP, RN)
- Simone Marquetto (PP, SP)
- Socorro Neri (PP, AC)
- Tião Medeiros (PP, PR)
- Toninho Wandscheer (PP, PR)
- Marreca Filho (PRD, MA)
- Dr. Victor Linhalis (PSB, ES)
- Eriberto Medeiros (PSB, PE)
- Felipe Carreras (PSB, PE)
- Idilvan Alencar (PSB, CE)
- Jonas Donizette (PSB, SP)
- Lídice da Mata (PSB, BA)
- Lucas Ramos (PSB, PE)
- Luciano Ducci (PSB, PR)
- Maria Arraes (PSB, PE)
- Mário Negromonte Jr. (PSB, BA)
- Paulo Folletto (PSB, ES)
- Pedro Campos (PSB, PE)
- Robério Monteiro (PSB, CE)
- Tabata Amaral (PSB, SP)
- Antonio Brito (PSD, BA)
- Átila Lins (PSD, AM)
- Beto Preto (PSD, PR)
- Carlos Sampaio (PSD, SP)
- Célio Studart (PSD, CE)
- Charles Fernandes (PSD, BA)
- Delegada Katarina (PSD, SE)
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD, GO)
- Emanuel Pinheiro Neto (PSD, MT)
- Fernanda Pessoa (PSD, CE)
- Fernando Monteiro (PSD, PE)
- Guilherme Uchoa (PSD, PE)
- Heitor Schuch (PSD, RS)
- Helena Lima (PSD, RR)
- Hugo Leal (PSD, RJ)
- Júlio Cesar (PSD, PI)
- Júnior Ferrari (PSD, PA)
- Laura Carneiro (PSD, RJ)
- Luciano Amaral (PSD, AL)
- Luciano Azevedo (PSD, RS)
- Luiz Gastão (PSD, CE)
- Luiz Nishimori (PSD, PR)
- Misael Varella (PSD, MG)
- Nitinho (PSD, SE)
- Otoni de Paula (PSD, RJ)
- Otto Alencar Filho (PSD, BA)
- Paulo Alexandre Barbosa (PSD, SP)
- Paulo Magalhães (PSD, BA)
- Pedro Paulo (PSD, RJ)
- Raimundo Costa (PSD, BA)
- Raimundo Santos (PSD, PA)
- Renan Ferreirinha (PSD, RJ)
- Saulo Pedroso (PSD, SP)
- Stefano Aguiar (PSD, MG)
- Tiririca (PSD, SP)
- Túlio Gadêlha (PSD, PE)
- Vitor Lippi (PSD, SP)
- Adolfo Viana (PSDB, BA)
- Aécio Neves (PSDB, MG)
- Antonio Andrade (PSDB, TO)
- Beto Richa (PSDB, PR)
- Juninho do Pneu (PSDB, RJ)
- Luciano Vieira (PSDB, RJ)
- Marcelo Queiroz (PSDB, RJ)
- Marcos Soares (PSDB, RJ)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB, MG)
- Célia Xakriabá (PSOL, MG)
- Chico Alencar (PSOL, RJ)
- Erika Hilton (PSOL, SP)
- Fernanda Melchionna (PSOL, RS)
- Glauber Braga (PSOL, RJ)
- Ivan Valente (PSOL, SP)
- Luiza Erundina (PSOL, SP)
- Pastor Henrique Vieira (PSOL, RJ)
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL, SP)
- Sâmia Bomfim (PSOL, SP)
- Talíria Petrone (PSOL, RJ)
- Tarcísio Motta (PSOL, RJ)
- Airton Faleiro (PT, PA)
- Alencar Santana (PT, SP)
- Alexandre Lindenmeyer (PT, RS)
- Alfredinho (PT, SP)
- Ana Paula Lima (PT, SC)
- Ana Pimentel (PT, MG)
- Arlindo Chinaglia (PT, SP)
- Benedita da Silva (PT, RJ)
- Bohn Gass (PT, RS)
- Camila Jara (PT, MS)
- Carla Ayres (PT, SC)
- Carlos Veras (PT, PE)
- Carlos Zarattini (PT, SP)
- Carol Dartora (PT, PR)
- Delegada Adriana Accorsi (PT, GO)
- Dilvanda Faro (PT, PA)
- Dimas Gadelha (PT, RJ)
- Dr. Francisco (PT, PI)
- Elisangela Araujo (PT, BA)
- Erika Kokay (PT, DF)
- Fernando Mineiro (PT, RN)
- Flávio Nogueira (PT, PI)
- Florentino Neto (PT, PI)
- Gleisi Hoffmann (PT, PR)
- Helder Salomão (PT, ES)
- Ivoneide Caetano (PT, BA)
- Jack Rocha (PT, ES)
- Jilmar Tatto (PT, SP)
- Jorge Solla (PT, BA)
- José Guimarães (PT, CE)
- Joseildo Ramos (PT, BA)
- Juliana Cardoso (PT, SP)
- Kiko Celeguim (PT, SP)
- Leonardo Monteiro (PT, MG)
- Lindbergh Farias (PT, RJ)
- Luiz Couto (PT, PB)
- Marcon (PT, RS)
- Merlong Solano (PT, PI)
- Miguel Ângelo (PT, MG)
- Natália Bonavides (PT, RN)
- Nilto Tatto (PT, SP)
- Odair Cunha (PT, MG)
- Padre João (PT, MG)
- Patrus Ananias (PT, MG)
- Paulão (PT, AL)
- Paulo Guedes (PT, MG)
- Pedro Tourinho (PT, SP)
- Reginaldo Lopes (PT, MG)
- Reginete Bispo (PT, RS)
- Reimont (PT, RJ)
- Rogério Correia (PT, MG)
- Rubens Otoni (PT, GO)
- Rubens Pereira Júnior (PT, MA)
- Tadeu Veneri (PT, PR)
- Valmir Assunção (PT, BA)
- Vander Loubet (PT, MS)
- Vicentinho (PT, SP)
- Waldenor Pereira (PT, BA)
- Washington Quaquá (PT, RJ)
- Welter (PT, PR)
- Zeca Dirceu (PT, PR)
- Aliel Machado (PV, PR)
- Bacelar (PV, BA)
- Bandeira de Mello (PV, RJ)
- Clodoaldo Magalhães (PV, PE)
- Eduardo Bismarck (PV, CE)
- Prof. Reginaldo Veras (PV, DF)
- André Janones (REDE, MG)
- Albuquerque (REPUBLICANOS, RR)
- Alex Santana (REPUBLICANOS, BA)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS, MA)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS, PE)
- Bruno Farias (REPUBLICANOS, MG)
- Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS, RJ)
- Diego Coronel (REPUBLICANOS, BA)
- Ely Santos (REPUBLICANOS, SP)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS, DF)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS, MG)
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS, DF)
- Hugo Motta (REPUBLICANOS, PB)
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS, PI)
- Jorge Braz (REPUBLICANOS, RJ)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS, SC)
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS, DF)
- Lêda Borges (REPUBLICANOS, GO)
- Leo Prates (REPUBLICANOS, BA)
- Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS, RJ)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS, RJ)
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS, BA)
- Maria Rosas (REPUBLICANOS, SP)
- Marussa Boldrin (REPUBLICANOS, GO)
- Murilo Galdino (REPUBLICANOS, PB)
- Ossesio Silva (REPUBLICANOS, PE)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS, TO)
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS, BA)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS, RS)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS, AM)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE, RJ)
- Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE, AC)
- Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE, SP)
- Alexandre Leite (UNIÃO, SP)
- Benes Leocádio (UNIÃO, RN)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO, TO)
- Dal Barreto (UNIÃO, BA)
- Damião Feliciano (UNIÃO, PB)
- Delegado da Cunha (UNIÃO, SP)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO, MG)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO, PR)
- Douglas Viegas (UNIÃO, SP)
- Dr. Benjamim (UNIÃO, MA)
- Elmar Nascimento (UNIÃO, BA)
- Fábio Henrique (UNIÃO, SE)
- Fabio Schiochet (UNIÃO, SC)
- Fausto Pinato (UNIÃO, SP)
- Fernando Coelho Filho (UNIÃO, PE)
- Gabriel Mota (UNIÃO, RR)
- Geraldo Resende (UNIÃO, MS)
- Hélio Leite (UNIÃO, PA)
- Henderson Pinto (UNIÃO, PA)
- Igor Timo (UNIÃO, MG)
- José Nelto (UNIÃO, GO)
- José Rocha (UNIÃO, BA)
- Luisa Canziani (UNIÃO, PR)
- Luiz Fernando Faria (UNIÃO, MG)
- Mauro Benevides Filho (UNIÃO, CE)
- Max Lemos (UNIÃO, RJ)
- Meire Serafim (UNIÃO, AC)
- Moses Rodrigues (UNIÃO, CE)
- Pauderney Avelino (UNIÃO, AM)
- Paulo Azi (UNIÃO, BA)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO, MA)
- Rafael Simoes (UNIÃO, MG)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO, MG)
- Samuel Viana (UNIÃO, MG)
- Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO, RR)
- Zé Silva (UNIÃO, MG)
Votaram contra (142)
- Carmen Zanotto (CIDADANIA, SC)
- Cobalchini (MDB, SC)
- Dr. Zacharias Calil (MDB, GO)
- Fábio Teruel (MDB, SP)
- Juliana Kolankiewicz (MDB, MT)
- Luiz Fernando Vampiro (MDB, SC)
- Pezenti (MDB, SC)
- Kim Kataguiri (MISSÃO, SP)
- Adriana Ventura (NOVO, SP)
- Gilson Marques (NOVO, SC)
- Luiz Lima (NOVO, RJ)
- Marcel van Hattem (NOVO, RS)
- Ricardo Salles (NOVO, SP)
- Adilson Barroso (PL, SP)
- Alberto Fraga (PL, DF)
- Alfredo Gaspar (PL, AL)
- Bia Kicis (PL, DF)
- Bibo Nunes (PL, RS)
- Cabo Gilberto Silva (PL, PB)
- Capitão Alberto Neto (PL, AM)
- Capitão Alden (PL, BA)
- Capitão Augusto (PL, SP)
- Carla Zambelli (PL, SP)
- Caroline de Toni (PL, SC)
- Cezinha de Madureira (PL, SP)
- Chris Tonietto (PL, RJ)
- Coronel Assis (PL, MT)
- Coronel Chrisóstomo (PL, RO)
- Coronel Fernanda (PL, MT)
- Coronel Meira (PL, PE)
- Daniel Freitas (PL, SC)
- Daniela Reinehr (PL, SC)
- Delegado Caveira (PL, PA)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL, SP)
- Delegado Ramagem (PL, RJ)
- Detinha (PL, MA)
- Domingos Sávio (PL, MG)
- Dr Flávio (PL, RJ)
- Dr. Fernando Máximo (PL, RO)
- Dr. Jaziel (PL, CE)
- Eduardo Bolsonaro (PL, SP)
- Emidinho Madeira (PL, MG)
- Filipe Barros (PL, PR)
- Filipe Martins (PL, TO)
- General Girão (PL, RN)
- General Pazuello (PL, RJ)
- Gilvan da Federal (PL, ES)
- Giovani Cherini (PL, RS)
- Gláucia Santiago (PL, MG)
- Gustavo Gayer (PL, GO)
- Helio Lopes (PL, RJ)
- Ismael (PL, SC)
- Jefferson Campos (PL, SP)
- Joaquim Passarinho (PL, PA)
- José Medeiros (PL, MT)
- Josimar Maranhãozinho (PL, MA)
- Julia Zanatta (PL, SC)
- Lincoln Portela (PL, MG)
- Luiz Carlos Motta (PL, SP)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL, SP)
- Magda Mofatto (PL, GO)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL, MG)
- Marcelo Moraes (PL, RS)
- Marcio Alvino (PL, SP)
- Marcos Pollon (PL, MS)
- Mario Frias (PL, SP)
- Matheus Noronha (PL, CE)
- Mauricio do Vôlei (PL, MG)
- Mauricio Marcon (PL, RS)
- Mendonça Filho (PL, PE)
- Miguel Lombardi (PL, SP)
- Nicoletti (PL, RR)
- Nikolas Ferreira (PL, MG)
- Osmar Terra (PL, RS)
- Pastor Gil (PL, MA)
- Paulo Freire Costa (PL, SP)
- Pedro Jr (PL, TO)
- Pr. Marco Feliciano (PL, SP)
- Reinhold Stephanes (PL, PR)
- Roberta Roma (PL, BA)
- Roberto Monteiro Pai (PL, RJ)
- Rodolfo Nogueira (PL, MS)
- Rodrigo Valadares (PL, SE)
- Rosana Valle (PL, SP)
- Rosangela Moro (PL, SP)
- Rosângela Reis (PL, MG)
- Sanderson (PL, RS)
- Sargento Fahur (PL, PR)
- Sargento Gonçalves (PL, RN)
- Silvia Waiãpi (PL, AP)
- Sóstenes Cavalcante (PL, RJ)
- Vermelho (PL, PR)
- Vinicius Gurgel (PL, AP)
- Zé Trovão (PL, SC)
- Zé Vitor (PL, MG)
- Zucco (PL, RS)
- Bruno Ganem (PODE, SP)
- Cristiane Lopes (PODE, RO)
- Daniel José (PODE, SP)
- Delegado Palumbo (PODE, SP)
- Felipe Francischini (PODE, PR)
- Nelson Barbudo (PODE, MT)
- Afonso Hamm (PP, RS)
- Ana Paula Leão (PP, MG)
- Any Ortiz (PP, RS)
- Capitão Samuel (PP, SE)
- Covatti Filho (PP, RS)
- Delegado Fabio Costa (PP, AL)
- Dilceu Sperafico (PP, PR)
- Dr. Luiz Ovando (PP, MS)
- Gerlen Diniz (PP, AC)
- Missionária Michele Collins (PP, PE)
- Padovani (PP, PR)
- Silvia Cristina (PP, RO)
- Fernando Rodolfo (PRD, PE)
- Daniel Agrobom (PSD, GO)
- Darci de Matos (PSD, SC)
- Giacobo (PSD, PR)
- Lucas Redecker (PSD, RS)
- Rodrigo Estacho (PSD, PR)
- Weliton Prado (PSD, MG)
- Wellington Roberto (PSD, PB)
- Daniel Trzeciak (PSDB, RS)
- Murillo Gouvea (PSDB, RJ)
- Pastor Eurico (PSDB, PE)
- Professor Alcides (PSDB, GO)
- Amom Mandel (REPUBLICANOS, AM)
- Beto Pereira (REPUBLICANOS, MS)
- Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS, ES)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS, RS)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS, AC)
- Coronel Ulysses (UNIÃO, AC)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO, CE)
- Geraldo Mendes (UNIÃO, PR)
- Gisela Simona (UNIÃO, MT)
- Lebrão (UNIÃO, RO)
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO, RS)
- Maurício Carvalho (UNIÃO, RO)
- Messias Donato (UNIÃO, ES)
- Paulo Litro (UNIÃO, PR)
- Silvye Alves (UNIÃO, GO)
- Thiago Flores (UNIÃO, RO)
Senadores
Sim 53, Não 11 entre os votos nominais registrados.
Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.
Votaram a favor (53)
- Alessandro Vieira (MDB, SE)
- Eduardo Braga (MDB, AM)
- Fernando Farias (MDB, AL)
- Ivete da Silveira (MDB, SC)
- Jader Barbalho (MDB, PA)
- Marcelo Castro (MDB, PI)
- Pedro Chaves (MDB, GO)
- Renan Calheiros (MDB, AL)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB, PB)
- Weverton (PDT, MA)
- Eduardo Gomes (PL, TO)
- Efraim Filho (PL, PB)
- Izalci Lucas (PL, DF)
- Sergio Moro (PL, PR)
- Wellington Fagundes (PL, MT)
- Styvenson Valentim (PODE, RN)
- Zequinha Marinho (PODE, PA)
- Ciro Nogueira (PP, PI)
- Daniella Ribeiro (PP, PB)
- Esperidião Amin (PP, SC)
- Laércio Oliveira (PP, SE)
- Margareth Buzetti (PP, MT)
- Tereza Cristina (PP, MS)
- Ana Paula Lobato (PSB, MA)
- Chico Rodrigues (PSB, RR)
- Cid Gomes (PSB, CE)
- Jorge Kajuru (PSB, GO)
- Soraya Thronicke (PSB, MS)
- Carlos Viana (PSD, MG)
- Fernando Dueire (PSD, PE)
- Jussara Lima (PSD, PI)
- Lucas Barreto (PSD, AP)
- Mara Gabrilli (PSD, SP)
- Nelsinho Trad (PSD, MS)
- Omar Aziz (PSD, AM)
- Sérgio Petecão (PSD, AC)
- Zenaide Maia (PSD, RN)
- Dra. Eudócia (PSDB, AL)
- Oriovisto Guimarães (PSDB, PR)
- Plínio Valério (PSDB, AM)
- Augusta Brito (PT, CE)
- Beto Faro (PT, PA)
- Fabiano Contarato (PT, ES)
- Humberto Costa (PT, PE)
- Paulo Paim (PT, RS)
- Randolfe Rodrigues (PT, AP)
- Rogério Carvalho (PT, SE)
- Teresa Leitão (PT, PE)
- Alan Rick (REPUBLICANOS, AC)
- Angelo Coronel (REPUBLICANOS, BA)
- Damares Alves (REPUBLICANOS, DF)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS, RR)
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO, TO)
Votaram contra (11)
- Eduardo Girão (NOVO, CE)
- Flávio Bolsonaro (PL, RJ)
- Jaime Bagattoli (PL, RO)
- Jorge Seif (PL, SC)
- Magno Malta (PL, ES)
- Marcio Bittar (PL, AC)
- Marcos Rogério (PL, RO)
- Wilder Morais (PL, GO)
- Luis Carlos Heinze (PP, RS)
- Otto Alencar (PSD, BA)
- Cleitinho (REPUBLICANOS, MG)
Por que a conta não fecha com o tamanho da casa
- Deputados federais: 445 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
- Senadores: 64 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.
Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.