Leis votadas

Tirar educação e assistência social do teto fiscal

PLP 163/2025Economia

O que o texto diz: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Votado em 24/09/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para que gastos com educação e assistência social não contem no limite de despesas do governo. Você concorda?

Quem é a favor diz

Educação e assistência social são investimentos no futuro do país. Limitá-los ao teto fiscal significa cortar merenda, bolsa de estudo e benefícios sociais em anos de crise.

O Brasil investe cerca de 5% do PIB em educação pública, abaixo da média da OCDE. Programas como Bolsa Família atendem mais de 20 milhões de famílias e são reconhecidos internacionalmente por reduzir a pobreza extrema. Com o teto fiscal, esses gastos competiam com todas as outras despesas do governo, criando pressão para cortes justamente nas áreas que mais beneficiam os mais pobres. Defensores argumentam que educação e proteção social não são despesas correntes, são investimentos que se pagam no longo prazo com mais produtividade e menos desigualdade.

Quem é contra diz

Tirar despesas do teto enfraquece o controle fiscal e abre precedente para que outros setores peçam o mesmo tratamento. O risco é que o limite perca qualquer utilidade.

Quando o teto foi criado em 2016, a ideia era que todas as despesas estivessem sujeitas ao limite, forçando o governo a fazer escolhas e priorizar. Cada exceção aberta reduz a credibilidade da regra fiscal. Críticos argumentam que, se educação e assistência social ficam fora, saúde e segurança também vão querer sair, e no fim não sobra teto para nada. Há o risco de que os gastos excluídos cresçam sem controle, aumentando a dívida pública. Economistas apontam que o problema não é o limite, mas a qualidade do gasto: o Brasil gasta muito e mal em educação, e mais dinheiro sem reforma de gestão não garante melhores resultados.

Deputados federais

Sim 296, Não 145 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (296)

Votaram contra (145)

Senadores

Sim 47, Não 16 entre os votos nominais registrados.

Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.

Votaram a favor (47)

Votaram contra (16)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 441 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
  • Senadores: 63 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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