Leis votadas

Limitar terras indígenas a ocupações de 1988

PL 490/2007Meio ambiente

O que o texto diz: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Votado em 30/05/2023. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para que só sejam reconhecidas como indígenas as terras ocupadas em outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. Você concorda?

Quem é a favor diz

Definir uma data limite dá segurança jurídica para proprietários rurais que compraram terras de boa-fé e há décadas produzem nelas.

Sem o marco temporal, qualquer terra pode ser reivindicada como indígena, mesmo que tenha sido ocupada por agricultores há gerações, com escritura registrada e impostos pagos. Isso gera insegurança jurídica que afasta investimentos e desvaloriza propriedades. Produtores rurais em estados como Mato Grosso do Sul e Santa Catarina vivem sob ameaça de perder terras que suas famílias ocupam há mais de 50 anos. Defensores argumentam que o marco temporal não elimina terras já demarcadas, apenas impede novas demarcações sobre áreas que não eram ocupadas por indígenas quando a Constituição foi promulgada.

Quem é contra diz

Muitos povos indígenas foram expulsos de suas terras antes de 1988 pela ditadura e por fazendeiros. O marco temporal legaliza essa violência histórica.

Durante a ditadura militar, milhares de indígenas foram removidos à força de suas terras: o Relatório Figueiredo (1967) documentou massacres e expulsões em massa. Exigir que estivessem em suas terras em 1988 é punir as vítimas dessa violência. O STF rejeitou o marco temporal em 2023, reconhecendo que os direitos indígenas sobre a terra são originários, ou seja, anteriores ao Estado brasileiro. A Constituição de 1988 não condiciona o direito à posse em uma data específica. Críticos argumentam que o marco temporal viola convenções internacionais como a Convenção 169 da OIT e que terras indígenas protegem a biodiversidade: áreas demarcadas têm desmatamento até 6 vezes menor que seu entorno.

Deputados federais

Sim 283, Não 155 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (283)

Votaram contra (155)

Senadores

Sim 43, Não 21 entre os votos nominais registrados.

Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.

Votaram a favor (43)

Votaram contra (21)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 438 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
  • Senadores: 64 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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