Voto de qualidade no CARF
PL 2384/2023Economia
O que o texto diz: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Votado em 30/08/2023. Resultado: Aprovado.
Senadores
Sim 34, Não 27 entre os votos nominais registrados.
Votaram a favor (34)
- Alessandro Vieira (MDB, SE)
- Eduardo Braga (MDB, AM)
- Fernando Farias (MDB, AL)
- Ivete da Silveira (MDB, SC)
- Marcelo Castro (MDB, PI)
- Renan Calheiros (MDB, AL)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB, PB)
- Weverton (PDT, MA)
- Efraim Filho (PL, PB)
- Rodrigo Cunha (PODE, AL)
- Daniella Ribeiro (PP, PB)
- Margareth Buzetti (PP, MT)
- Chico Rodrigues (PSB, RR)
- Cid Gomes (PSB, CE)
- Flávio Arns (PSB, PR)
- Jorge Kajuru (PSB, GO)
- Jussara Lima (PSD, PI)
- Omar Aziz (PSD, AM)
- Otto Alencar (PSD, BA)
- Sérgio Petecão (PSD, AC)
- Vanderlan Cardoso (PSD, GO)
- Zenaide Maia (PSD, RN)
- Augusta Brito (PT, CE)
- Beto Faro (PT, PA)
- Fabiano Contarato (PT, ES)
- Humberto Costa (PT, PE)
- Jaques Wagner (PT, BA)
- Paulo Paim (PT, RS)
- Randolfe Rodrigues (PT, AP)
- Rogério Carvalho (PT, SE)
- Teresa Leitão (PT, PE)
- Angelo Coronel (REPUBLICANOS, BA)
- Jayme Campos (UNIÃO, MT)
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO, TO)
Votaram contra (27)
- Eduardo Girão (NOVO, CE)
- Astronauta Marcos Pontes (PL, SP)
- Carlos Portinho (PL, RJ)
- Eduardo Gomes (PL, TO)
- Flávio Bolsonaro (PL, RJ)
- Izalci Lucas (PL, DF)
- Jorge Seif (PL, SC)
- Magno Malta (PL, ES)
- Marcio Bittar (PL, AC)
- Marcos Rogério (PL, RO)
- Rogerio Marinho (PL, RN)
- Sergio Moro (PL, PR)
- Wilder Morais (PL, GO)
- Styvenson Valentim (PODE, RN)
- Dr. Hiran (PP, RR)
- Esperidião Amin (PP, SC)
- Laércio Oliveira (PP, SE)
- Luis Carlos Heinze (PP, RS)
- Tereza Cristina (PP, MS)
- Soraya Thronicke (PSB, MS)
- Oriovisto Guimarães (PSDB, PR)
- Plínio Valério (PSDB, AM)
- Cleitinho (REPUBLICANOS, MG)
- Damares Alves (REPUBLICANOS, DF)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS, RS)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS, RR)
- Mauro Carvalho Junior (UNIÃO, MT)
Por que a conta não fecha com o tamanho da casa
- Senadores: 61 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.
Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.