Definir novas regras para emendas parlamentares
PLP 175/2024Economia
O que o texto diz: Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Votado em 05/11/2024. Resultado: Aprovado.
O Congresso votou para criar regras de transparência sobre como deputados e senadores direcionam dinheiro público. Você concorda?
Quem é a favor diz
Emendas parlamentares movimentam dezenas de bilhões por ano com pouca transparência. Definir regras claras permite que o cidadão saiba para onde vai o dinheiro público.
Em 2024, as emendas parlamentares somaram mais de R$ 50 bilhões, mas boa parte era direcionada por meio das chamadas "emendas Pix", transferências diretas a municípios sem necessidade de prestar contas detalhadas. O STF chegou a suspender o pagamento de emendas por falta de transparência. As novas regras exigem identificação do autor, rastreabilidade dos recursos e prestação de contas. Defensores argumentam que o dinheiro é público e que o cidadão tem o direito de saber qual parlamentar destinou quanto e para onde.
Quem é contra diz
Emendas são uma ferramenta legítima para que parlamentares direcionem recursos às suas bases eleitorais. Regras excessivas podem travar investimentos em municípios que dependem desse dinheiro.
Muitos municípios pequenos dependem das emendas parlamentares para financiar obras de pavimentação, compra de ambulâncias e reformas de escolas, recursos que não viriam pelo orçamento regular. As emendas são a principal forma de o deputado ou senador atender demandas diretas da sua região. Críticos argumentam que as novas regras, embora apresentadas como transparência, na prática dão mais poder ao governo federal para liberar ou segurar os repasses, usando as emendas como moeda de troca para aprovação de projetos. O risco é que "transparência" seja usada como instrumento de controle político.
Deputados federais
Sim 330, Não 74 entre os votos nominais registrados.
Votaram a favor (330)
- Duarte Jr. (AVANTE, MA)
- Neto Carletto (AVANTE, BA)
- Pastor Sargento Isidório (AVANTE, BA)
- Waldemar Oliveira (AVANTE, PE)
- Alex Manente (CIDADANIA, SP)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA, SP)
- Carmen Zanotto (CIDADANIA, SC)
- Acácio Favacho (MDB, AP)
- Adail Filho (MDB, AM)
- Alberto Mourão (MDB, SP)
- Alceu Moreira (MDB, RS)
- Alexandre Guimarães (MDB, TO)
- Antônia Lúcia (MDB, AC)
- Antônio Doido (MDB, PA)
- Castro Neto (MDB, PI)
- Célio Silveira (MDB, GO)
- Cleber Verde (MDB, MA)
- Cobalchini (MDB, SC)
- Fábio Teruel (MDB, SP)
- Flávia Morais (MDB, GO)
- Gutemberg Reis (MDB, RJ)
- Hercílio Coelho Diniz (MDB, MG)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB, AL)
- Iza Arruda (MDB, PE)
- Keniston Braga (MDB, PA)
- Luciano Bivar (MDB, PE)
- Marcos Aurélio Sampaio (MDB, PI)
- Rafael Brito (MDB, AL)
- Renilce Nicodemos (MDB, PA)
- Ricardo Maia (MDB, BA)
- Roseana Sarney (MDB, MA)
- Sergio Souza (MDB, PR)
- Yury Bruno (MDB, CE)
- Luiz Lima (NOVO, RJ)
- Alice Portugal (PCdoB, BA)
- Daiana Santos (PCdoB, RS)
- Daniel Almeida (PCdoB, BA)
- Gervásio Maia (PCdoB, PB)
- Jandira Feghali (PCdoB, RJ)
- Márcio Jerry (PCdoB, MA)
- Orlando Silva (PCdoB, SP)
- Renildo Calheiros (PCdoB, PE)
- Afonso Motta (PDT, RS)
- André Figueiredo (PDT, CE)
- Félix Mendonça Júnior (PDT, BA)
- Josenildo (PDT, AP)
- Marcos Tavares (PDT, RJ)
- Mário Heringer (PDT, MG)
- Pompeo de Mattos (PDT, RS)
- Professora Goreth (PDT, AP)
- Alberto Fraga (PL, DF)
- Altineu Côrtes (PL, RJ)
- André Ferreira (PL, PE)
- Coronel Assis (PL, MT)
- Coronel Fernanda (PL, MT)
- Dr. Frederico (PL, MG)
- General Pazuello (PL, RJ)
- Giovani Cherini (PL, RS)
- Jefferson Campos (PL, SP)
- João Carlos Bacelar (PL, BA)
- Lafayette de Andrada (PL, MG)
- Luiz Carlos Motta (PL, SP)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL, MG)
- Matheus Noronha (PL, CE)
- Mauricio Marcon (PL, RS)
- Mendonça Filho (PL, PE)
- Pastor Gil (PL, MA)
- Reinhold Stephanes (PL, PR)
- Roberto Monteiro Pai (PL, RJ)
- Rodrigo Valadares (PL, SE)
- Rosana Valle (PL, SP)
- Rosângela Reis (PL, MG)
- Sonize Barbosa (PL, AP)
- Soraya Santos (PL, RJ)
- Sóstenes Cavalcante (PL, RJ)
- Tadeu Oliveira (PL, CE)
- Vermelho (PL, PR)
- Vinicius Carvalho (PL, SP)
- Vinicius Gurgel (PL, AP)
- Zé Vitor (PL, MG)
- Bruno Ganem (PODE, SP)
- David Soares (PODE, SP)
- Delegado Bruno Lima (PODE, SP)
- Duda Ramos (PODE, RR)
- Gilson Daniel (PODE, ES)
- Glaustin da Fokus (PODE, GO)
- Luiz Carlos Hauly (PODE, PR)
- Marangoni (PODE, SP)
- Nelson Barbudo (PODE, MT)
- Nely Aquino (PODE, MG)
- Olival Marques (PODE, PA)
- Renata Abreu (PODE, SP)
- Romero Rodrigues (PODE, PB)
- Ruy Carneiro (PODE, PB)
- Sargento Portugal (PODE, RJ)
- Afonso Hamm (PP, RS)
- Aguinaldo Ribeiro (PP, PB)
- Allan Garcês (PP, MA)
- Amanda Gentil (PP, MA)
- Amaro Neto (PP, ES)
- Ana Paula Leão (PP, MG)
- Arthur Lira (PP, AL)
- Átila Lira (PP, PI)
- Bebeto (PP, RJ)
- Claudio Cajado (PP, BA)
- Covatti Filho (PP, RS)
- Da Vitoria (PP, ES)
- Dagoberto Nogueira (PP, MS)
- Daniel Barbosa (PP, AL)
- Delegado Fabio Costa (PP, AL)
- Dilceu Sperafico (PP, PR)
- Dimas Fabiano (PP, MG)
- Doutor Luizinho (PP, RJ)
- Dr. Luiz Ovando (PP, MS)
- Eduardo da Fonte (PP, PE)
- Gerlen Diniz (PP, AC)
- Gustinho Ribeiro (PP, SE)
- João Leão (PP, BA)
- João Maia (PP, RN)
- Julio Arcoverde (PP, PI)
- Lázaro Botelho (PP, TO)
- Lula da Fonte (PP, PE)
- Marco Brasil (PP, PR)
- Pedro Aihara (PP, MG)
- Pedro Westphalen (PP, RS)
- Robinson Faria (PP, RN)
- Silvia Cristina (PP, RO)
- Simone Marquetto (PP, SP)
- Socorro Neri (PP, AC)
- Tião Medeiros (PP, PR)
- Fred Costa (PRD, MG)
- Marreca Filho (PRD, MA)
- Dr. Victor Linhalis (PSB, ES)
- Eriberto Medeiros (PSB, PE)
- Felipe Carreras (PSB, PE)
- Idilvan Alencar (PSB, CE)
- Jonas Donizette (PSB, SP)
- Lídice da Mata (PSB, BA)
- Lucas Ramos (PSB, PE)
- Maria Arraes (PSB, PE)
- Mário Negromonte Jr. (PSB, BA)
- Paulo Folletto (PSB, ES)
- Robério Monteiro (PSB, CE)
- Tabata Amaral (PSB, SP)
- Antonio Brito (PSD, BA)
- Charles Fernandes (PSD, BA)
- Daniel Agrobom (PSD, GO)
- Danrlei de Deus Hinterholz (PSD, RS)
- Delegada Katarina (PSD, SE)
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD, GO)
- Emanuel Pinheiro Neto (PSD, MT)
- Fernanda Pessoa (PSD, CE)
- Fernando Monteiro (PSD, PE)
- Gabriel Nunes (PSD, BA)
- Guilherme Uchoa (PSD, PE)
- Heitor Schuch (PSD, RS)
- Hugo Leal (PSD, RJ)
- Júlio Cesar (PSD, PI)
- Júnior Ferrari (PSD, PA)
- Laura Carneiro (PSD, RJ)
- Luciano Amaral (PSD, AL)
- Luiz Gastão (PSD, CE)
- Mersinho Lucena (PSD, PB)
- Misael Varella (PSD, MG)
- Nitinho (PSD, SE)
- Otoni de Paula (PSD, RJ)
- Otto Alencar Filho (PSD, BA)
- Paulo Alexandre Barbosa (PSD, SP)
- Paulo Magalhães (PSD, BA)
- Pedro Paulo (PSD, RJ)
- Renan Ferreirinha (PSD, RJ)
- Ricardo Silva (PSD, SP)
- Rodrigo Estacho (PSD, PR)
- Adolfo Viana (PSDB, BA)
- Aécio Neves (PSDB, MG)
- Antonio Andrade (PSDB, TO)
- Beto Richa (PSDB, PR)
- Jeferson Rodrigues (PSDB, GO)
- Juninho do Pneu (PSDB, RJ)
- Luciano Vieira (PSDB, RJ)
- Marcelo Queiroz (PSDB, RJ)
- Murillo Gouvea (PSDB, RJ)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB, MG)
- Duda Salabert (PSOL, MG)
- Alencar Santana (PT, SP)
- Alexandre Lindenmeyer (PT, RS)
- Alfredinho (PT, SP)
- Ana Paula Lima (PT, SC)
- Ana Pimentel (PT, MG)
- Arlindo Chinaglia (PT, SP)
- Benedita da Silva (PT, RJ)
- Bohn Gass (PT, RS)
- Camila Jara (PT, MS)
- Carlos Veras (PT, PE)
- Carlos Zarattini (PT, SP)
- Carol Dartora (PT, PR)
- Dandara (PT, MG)
- Delegada Adriana Accorsi (PT, GO)
- Denise Pessôa (PT, RS)
- Dilvanda Faro (PT, PA)
- Dimas Gadelha (PT, RJ)
- Dr. Francisco (PT, PI)
- Elisangela Araujo (PT, BA)
- Erika Kokay (PT, DF)
- Fernando Mineiro (PT, RN)
- Florentino Neto (PT, PI)
- Gleisi Hoffmann (PT, PR)
- Jack Rocha (PT, ES)
- Jilmar Tatto (PT, SP)
- João Daniel (PT, SE)
- Jorge Solla (PT, BA)
- José Airton Félix Cirilo (PT, CE)
- José Guimarães (PT, CE)
- Joseildo Ramos (PT, BA)
- Josias Gomes (PT, BA)
- Juliana Cardoso (PT, SP)
- Kiko Celeguim (PT, SP)
- Lindbergh Farias (PT, RJ)
- Luiz Couto (PT, PB)
- Marcon (PT, RS)
- Maria do Rosário (PT, RS)
- Merlong Solano (PT, PI)
- Miguel Ângelo (PT, MG)
- Natália Bonavides (PT, RN)
- Nilto Tatto (PT, SP)
- Odair Cunha (PT, MG)
- Patrus Ananias (PT, MG)
- Paulão (PT, AL)
- Paulo Guedes (PT, MG)
- Pedro Uczai (PT, SC)
- Reginaldo Lopes (PT, MG)
- Reginete Bispo (PT, RS)
- Reimont (PT, RJ)
- Rogério Correia (PT, MG)
- Rubens Otoni (PT, GO)
- Rubens Pereira Júnior (PT, MA)
- Rui Falcão (PT, SP)
- Tadeu Veneri (PT, PR)
- Valmir Assunção (PT, BA)
- Vander Loubet (PT, MS)
- Vicentinho (PT, SP)
- Waldenor Pereira (PT, BA)
- Washington Quaquá (PT, RJ)
- Welter (PT, PR)
- Zeca Dirceu (PT, PR)
- Aliel Machado (PV, PR)
- Bandeira de Mello (PV, RJ)
- Clodoaldo Magalhães (PV, PE)
- Eduardo Bismarck (PV, CE)
- Prof. Reginaldo Veras (PV, DF)
- André Janones (REDE, MG)
- Luizianne Lins (REDE, CE)
- Alex Santana (REPUBLICANOS, BA)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS, MA)
- Amom Mandel (REPUBLICANOS, AM)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS, PE)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS, SP)
- Diego Coronel (REPUBLICANOS, BA)
- Ely Santos (REPUBLICANOS, SP)
- Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS, ES)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS, RS)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS, DF)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS, MG)
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS, DF)
- Hugo Motta (REPUBLICANOS, PB)
- Icaro de Valmir (REPUBLICANOS, SE)
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS, PI)
- Jorge Braz (REPUBLICANOS, RJ)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS, SC)
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS, DF)
- Lêda Borges (REPUBLICANOS, GO)
- Leo Prates (REPUBLICANOS, BA)
- Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS, RJ)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS, RJ)
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS, BA)
- Marcos Pereira (REPUBLICANOS, SP)
- Maria Rosas (REPUBLICANOS, SP)
- Marussa Boldrin (REPUBLICANOS, GO)
- Murilo Galdino (REPUBLICANOS, PB)
- Ossesio Silva (REPUBLICANOS, PE)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS, TO)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS, AC)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS, RS)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS, AM)
- Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS, SE)
- Wilson Santiago (REPUBLICANOS, PB)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE, RJ)
- Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE, AC)
- Márcio Honaiser (SOLIDARIEDADE, MA)
- Alexandre Leite (UNIÃO, SP)
- Benes Leocádio (UNIÃO, RN)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO, TO)
- Coronel Ulysses (UNIÃO, AC)
- Dal Barreto (UNIÃO, BA)
- Damião Feliciano (UNIÃO, PB)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO, CE)
- Delegado da Cunha (UNIÃO, SP)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO, MG)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO, PR)
- Diego Garcia (UNIÃO, PR)
- Douglas Viegas (UNIÃO, SP)
- Dr. Benjamim (UNIÃO, MA)
- Elmar Nascimento (UNIÃO, BA)
- Fabio Schiochet (UNIÃO, SC)
- Fausto Jr. (UNIÃO, AM)
- Gabriel Mota (UNIÃO, RR)
- Gisela Simona (UNIÃO, MT)
- Henderson Pinto (UNIÃO, PA)
- Igor Timo (UNIÃO, MG)
- José Rocha (UNIÃO, BA)
- Josivaldo JP (UNIÃO, MA)
- Leur Lomanto Júnior (UNIÃO, BA)
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO, RS)
- Luiz Fernando Faria (UNIÃO, MG)
- Marx Beltrão (UNIÃO, AL)
- Maurício Carvalho (UNIÃO, RO)
- Mauro Benevides Filho (UNIÃO, CE)
- Max Lemos (UNIÃO, RJ)
- Meire Serafim (UNIÃO, AC)
- Newton Bonin (UNIÃO, PR)
- Paulinho Freire (UNIÃO, RN)
- Paulo Litro (UNIÃO, PR)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO, MA)
- Rafael Simoes (UNIÃO, MG)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO, MG)
- Samuel Viana (UNIÃO, MG)
- Silvye Alves (UNIÃO, GO)
- Thiago Flores (UNIÃO, RO)
- Yandra Moura (UNIÃO, SE)
- Zé Silva (UNIÃO, MG)
Votaram contra (74)
- Pezenti (MDB, SC)
- Saullo Vianna (MDB, AM)
- Kim Kataguiri (MISSÃO, SP)
- Adriana Ventura (NOVO, SP)
- Gilson Marques (NOVO, SC)
- Marcel van Hattem (NOVO, RS)
- Adilson Barroso (PL, SP)
- Alfredo Gaspar (PL, AL)
- Bibo Nunes (PL, RS)
- Cabo Gilberto Silva (PL, PB)
- Capitão Alden (PL, BA)
- Capitão Augusto (PL, SP)
- Carla Zambelli (PL, SP)
- Carlos Jordy (PL, RJ)
- Chris Tonietto (PL, RJ)
- Coronel Chrisóstomo (PL, RO)
- Coronel Meira (PL, PE)
- Daniel Freitas (PL, SC)
- Daniela Reinehr (PL, SC)
- Delegado Caveira (PL, PA)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL, SP)
- Delegado Ramagem (PL, RJ)
- Dr. Jaziel (PL, CE)
- Eduardo Bolsonaro (PL, SP)
- Emidinho Madeira (PL, MG)
- Eros Biondini (PL, MG)
- General Girão (PL, RN)
- Gilvan da Federal (PL, ES)
- Gláucia Santiago (PL, MG)
- Helio Lopes (PL, RJ)
- Joaquim Passarinho (PL, PA)
- Julia Zanatta (PL, SC)
- Marcelo Moraes (PL, RS)
- Marcio Alvino (PL, SP)
- Marcos Pollon (PL, MS)
- Mario Frias (PL, SP)
- Mauricio do Vôlei (PL, MG)
- Miguel Lombardi (PL, SP)
- Nicoletti (PL, RR)
- Nikolas Ferreira (PL, MG)
- Osmar Terra (PL, RS)
- Pr. Marco Feliciano (PL, SP)
- Ricardo Guidi (PL, SC)
- Roberta Roma (PL, BA)
- Rodolfo Nogueira (PL, MS)
- Sanderson (PL, RS)
- Sargento Fahur (PL, PR)
- Sargento Gonçalves (PL, RN)
- Silvia Waiãpi (PL, AP)
- Zé Trovão (PL, SC)
- Zucco (PL, RS)
- Cristiane Lopes (PODE, RO)
- Delegado Palumbo (PODE, SP)
- Any Ortiz (PP, RS)
- Fernando Rodolfo (PRD, PE)
- Carlos Sampaio (PSD, SP)
- Lucas Redecker (PSD, RS)
- Raimundo Santos (PSD, PA)
- Sidney Leite (PSD, AM)
- Daniel Trzeciak (PSDB, RS)
- Pastor Eurico (PSDB, PE)
- Célia Xakriabá (PSOL, MG)
- Chico Alencar (PSOL, RJ)
- Erika Hilton (PSOL, SP)
- Glauber Braga (PSOL, RJ)
- Guilherme Boulos (PSOL, SP)
- Ivan Valente (PSOL, SP)
- Luiza Erundina (PSOL, SP)
- Pastor Henrique Vieira (PSOL, RJ)
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL, SP)
- Sâmia Bomfim (PSOL, SP)
- Talíria Petrone (PSOL, RJ)
- Tarcísio Motta (PSOL, RJ)
- Messias Donato (UNIÃO, ES)
Senadores
Sim 46, Não 18 entre os votos nominais registrados.
Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.
Votaram a favor (46)
- Confúcio Moura (MDB, RO)
- Eduardo Braga (MDB, AM)
- Fernando Farias (MDB, AL)
- Jader Barbalho (MDB, PA)
- Marcelo Castro (MDB, PI)
- Leila Barros (PDT, DF)
- Eduardo Gomes (PL, TO)
- Efraim Filho (PL, PB)
- Jaime Bagattoli (PL, RO)
- Marcio Bittar (PL, AC)
- Marcos Rogério (PL, RO)
- Sergio Moro (PL, PR)
- Wilder Morais (PL, GO)
- Rodrigo Cunha (PODE, AL)
- Ciro Nogueira (PP, PI)
- Daniella Ribeiro (PP, PB)
- Dr. Hiran (PP, RR)
- Laércio Oliveira (PP, SE)
- Margareth Buzetti (PP, MT)
- Chico Rodrigues (PSB, RR)
- Cid Gomes (PSB, CE)
- Jorge Kajuru (PSB, GO)
- Soraya Thronicke (PSB, MS)
- Eliziane Gama (PSD, MA)
- Jussara Lima (PSD, PI)
- Lucas Barreto (PSD, AP)
- Nelsinho Trad (PSD, MS)
- Omar Aziz (PSD, AM)
- Otto Alencar (PSD, BA)
- Sérgio Petecão (PSD, AC)
- Vanderlan Cardoso (PSD, GO)
- Zenaide Maia (PSD, RN)
- Plínio Valério (PSDB, AM)
- Augusta Brito (PT, CE)
- Beto Faro (PT, PA)
- Fabiano Contarato (PT, ES)
- Humberto Costa (PT, PE)
- Randolfe Rodrigues (PT, AP)
- Rogério Carvalho (PT, SE)
- Alan Rick (REPUBLICANOS, AC)
- Angelo Coronel (REPUBLICANOS, BA)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS, RR)
- Romário (S/Partido, RJ)
- Davi Alcolumbre (UNIÃO, AP)
- Jayme Campos (UNIÃO, MT)
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO, TO)
Votaram contra (18)
- Marcos do Val (AVANTE, ES)
- Alessandro Vieira (MDB, SE)
- Eduardo Girão (NOVO, CE)
- Astronauta Marcos Pontes (PL, SP)
- Beto Martins (PL, SC)
- Carlos Portinho (PL, RJ)
- Flávio Bolsonaro (PL, RJ)
- Izalci Lucas (PL, DF)
- Rogerio Marinho (PL, RN)
- Wellington Fagundes (PL, MT)
- Styvenson Valentim (PODE, RN)
- Castellar Neto (PP, MG)
- Esperidião Amin (PP, SC)
- Luis Carlos Heinze (PP, RS)
- Flávio Arns (PSB, PR)
- Oriovisto Guimarães (PSDB, PR)
- Cleitinho (REPUBLICANOS, MG)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS, RS)
Por que a conta não fecha com o tamanho da casa
- Deputados federais: 404 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
- Senadores: 64 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.
Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.