Leis votadas

Reservar 30% dos concursos públicos para negros e indígenas

PL 1958/2021Direitos

O que o texto diz: Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.

Votado em 19/11/2024. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para reservar 30% das vagas em concursos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Você concorda?

Quem é a favor diz

Negros e indígenas são sub-representados no serviço público, especialmente em cargos de alta qualificação. Cotas em concursos ajudam a corrigir uma exclusão histórica que o mérito individual sozinho não resolve.

A Lei de Cotas em concursos (2014) reservava 20% das vagas e contribuiu para aumentar a presença negra no serviço público federal, mas a representação ainda está abaixo da proporção na população (56%). Dados do IPEA mostram que negros ganham em média 40% menos que brancos e têm menos acesso a cursinhos preparatórios e educação de qualidade. A ampliação para 30% e a inclusão de indígenas e quilombolas reconhece que a desigualdade de oportunidades começa muito antes do concurso. Defensores argumentam que cotas são medidas temporárias de correção, não privilégio permanente.

Quem é contra diz

Selecionar candidatos por raça em vez de mérito pode reduzir a qualidade do serviço público. Num país miscigenado como o Brasil, definir quem é negro o suficiente para a cota é problemático.

O critério de autodeclaração racial permite fraudes: há casos documentados de pessoas brancas que se declararam pardas para acessar cotas. Reservar 30% das vagas significa que candidatos com notas mais altas podem ficar de fora em favor de candidatos com notas menores. Críticos argumentam que o serviço público deveria selecionar os mais preparados, independentemente de raça, e que cotas por renda seriam mais justas e menos divisivas. A definição de quem é negro num país com alto grau de miscigenação gera arbitrariedade e conflitos, como bancas de heteroidentificação que avaliam traços físicos, prática que muitos consideram degradante.

Deputados federais

Sim 241, Não 94 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (241)

Votaram contra (94)

Senadores

Sim 29, Não 32 entre os votos nominais registrados.

Esta casa votou a mesma matéria em uma votação separada. A data e o resultado acima são os da votação na Câmara dos Deputados.

Votaram a favor (29)

Votaram contra (32)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 335 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.
  • Senadores: 61 votos registrados aqui, de 81 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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