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O que foi votado no Congresso

Decisões sobre o texto principal de propostas, com voto registrado e fonte oficial. Uma aprovação nesta etapa não significa que a proposta já virou lei.

Atualizado em 11/10/2026. Registros desde 01/01/2026.

Assuntos que você quer acompanhar

Ainda não classificamos os assuntos destas votações. Por enquanto, mostramos todos os registros. Você pode consultar o acervo de votações explicadas abaixo.

Senado Federal · 03/09/2026

PLP 74/2026

O que a proposta diz (texto oficial)

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Resultado da votação: Aprovado

Registro da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

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Nome ausente significa que não temos o voto neste registro. Não permite concluir ausência ou abstenção.

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Câmara dos Deputados · 12/08/2026

PLP 230/2025

O que a proposta diz (texto oficial)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Resultado da votação: Aprovado

Registro da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

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Nome ausente significa que não temos o voto neste registro. Não permite concluir ausência ou abstenção.

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Câmara dos Deputados · 12/08/2026

PLP 80/2026

O que a proposta diz (texto oficial)

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Resultado da votação: Aprovado

Registro da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

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Nome ausente significa que não temos o voto neste registro. Não permite concluir ausência ou abstenção.

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Câmara dos Deputados · 12/08/2026

PLP 114/2026

O que a proposta diz (texto oficial)

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Resultado da votação: Aprovado

Registro da votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

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Senado Federal · 12/08/2026

PLP 114/2026

O que a proposta diz (texto oficial)

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Registro da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Houve mais de uma votação desta matéria no mesmo dia. Consulte os votos na fonte oficial; não é possível atribuí-los com segurança neste registro.

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Senado Federal · 12/08/2026

PLP 124/2022

O que a proposta diz (texto oficial)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Resultado da votação: Aprovado

Registro da votação: Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

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Senado Federal · 15/07/2026

PLP 18/2021

O que a proposta diz (texto oficial)

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Registro da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

Houve mais de uma votação desta matéria no mesmo dia. Consulte os votos na fonte oficial; não é possível atribuí-los com segurança neste registro.

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Senado Federal · 14/07/2026

PEC 14/2021

O que a proposta diz (texto oficial)

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Registro da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).

Houve mais de uma votação desta matéria no mesmo dia. Consulte os votos na fonte oficial; não é possível atribuí-los com segurança neste registro.

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Câmara dos Deputados · 07/07/2026

PLP 41/2026

O que a proposta diz (texto oficial)

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Resultado da votação: Aprovado

Registro da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

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Câmara dos Deputados · 17/06/2026

PL 4133/2023

O que a proposta diz (texto oficial)

Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Resultado da votação: Aprovado

Registro da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

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