Leis votadas

Criar tarifa social de água e esgoto para famílias pobres

PL 9543/2018Meio ambiente

O que o texto diz: Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Votado em 28/02/2024. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para garantir desconto obrigatório na conta de água para famílias inscritas no CadÚnico e indígenas. Você concorda?

Quem é a favor diz

Água é um direito humano básico. Milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada ou não conseguem pagar a conta. A tarifa social garante que ninguém fique sem água por falta de dinheiro.

Segundo o IBGE, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e mais de 100 milhões não têm coleta de esgoto. Em muitas periferias, famílias gastam proporcionalmente mais com água do que a classe média, porque dependem de caminhões-pipa ou sistemas precários. A tarifa social já existe para energia elétrica desde 2002 e atende mais de 20 milhões de famílias. O modelo proposto para água e esgoto segue a mesma lógica: desconto na conta para famílias inscritas no CadÚnico e comunidades indígenas. Defensores argumentam que o acesso à água é um direito reconhecido pela ONU e que nenhuma família deveria ser obrigada a escolher entre comer e pagar a conta de água.

Quem é contra diz

A tarifa social pode comprometer a capacidade financeira das empresas de saneamento, atrasando os investimentos necessários para universalizar o serviço.

O Brasil precisa investir mais de R$ 500 bilhões para universalizar água e esgoto até 2033, conforme previsto no Marco Legal do Saneamento. Esse investimento depende da saúde financeira das concessionárias, que precisam de receita para financiar obras. A tarifa social reduz a receita sem garantir compensação, e se a conta não fecha, a empresa de saneamento atrasa obras que beneficiariam justamente a população mais pobre. Críticos argumentam que a solução é investir em infraestrutura para levar água a quem não tem, não subsidiar a conta de quem já é atendido. Há também o risco de fraudes no CadÚnico, com famílias que não precisam do benefício se cadastrando para pagar menos.

Deputados federais

Sim 325, Não 97 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (325)

Votaram contra (97)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 422 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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