Leis votadas

Punir invasores de propriedades rurais

PL 709/2023Segurança

O que o texto diz: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Votado em 21/05/2024. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para proibir que ocupantes de terras acessem crédito rural, programas sociais e regularização fundiária. Você concorda?

Quem é a favor diz

Invadir propriedade alheia é crime. Quem invade terras não deveria ser recompensado com acesso a crédito e programas do governo. Isso incentiva novas invasões.

Movimentos de ocupação de terras tomam propriedades privadas produtivas, muitas vezes com violência e destruição de plantações e equipamentos. Proprietários rurais perdem investimentos e vivem sob ameaça. A legislação atual permite que invasores solicitem regularização fundiária e acessem programas como o Pronaf após a ocupação, o que, para críticos, funciona como prêmio para o crime. Defensores da medida argumentam que é preciso proteger o direito de propriedade, pilar da segurança jurídica, e que a reforma agrária deve ser feita por vias legais, não pela força.

Quem é contra diz

Milhões de brasileiros não têm terra e vivem em extrema pobreza no campo. Cortar acesso a programas sociais é punir os mais vulneráveis enquanto a concentração fundiária permanece intacta.

O Brasil é um dos países com maior concentração de terras do mundo: 1% dos proprietários rurais detém quase 50% da área agricultável, segundo o IBGE. A reforma agrária avança a passos lentos: o Incra assentou menos famílias na última década do que nas anteriores. Muitas ocupações são feitas por famílias sem-terra que não veem alternativa legal. Cortar acesso a programas sociais como Bolsa Família, crédito rural e regularização fundiária pode condenar essas famílias à miséria absoluta. Críticos argumentam que a lei ataca o sintoma (a ocupação) sem enfrentar a causa (a concentração de terras) e que punir os mais pobres não resolverá os conflitos agrários.

Deputados federais

Sim 336, Não 120 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (336)

Votaram contra (120)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 456 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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