Leis votadas

Criar título de investimento para financiar infraestrutura

PL 6235/2023Economia

O que o texto diz: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Votado em 14/05/2024. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para criar um novo título do BNDES que capta dinheiro no mercado para financiar obras de infraestrutura e inovação. Você concorda?

Quem é a favor diz

O Brasil tem um déficit enorme em infraestrutura, de rodovias a saneamento. Um título público para captar recursos no mercado permite financiar obras sem depender apenas do orçamento federal.

Segundo a CNI, o Brasil precisaria investir cerca de R$ 370 bilhões por ano em infraestrutura para alcançar padrões de países desenvolvidos. Hoje investe menos da metade disso. O novo título permite que o BNDES capte recursos diretamente de investidores privados, sem depender de repasses do Tesouro Nacional. Isso amplia a capacidade de financiamento sem aumentar a dívida pública na mesma proporção. Defensores argumentam que obras de infraestrutura geram emprego, reduzem o custo de logística e atraem investimento privado: cada R$ 1 investido em infraestrutura gera R$ 2 a R$ 3 em atividade econômica.

Quem é contra diz

O BNDES historicamente financiou grandes empresas com juros subsidiados às custas do contribuinte. Criar novos instrumentos de captação pode ampliar distorções e aumentar o endividamento público indireto.

Entre 2008 e 2014, o Tesouro Nacional transferiu mais de R$ 400 bilhões ao BNDES a juros subsidiados, o chamado "capitalismo de laços" que beneficiou grandes grupos econômicos. Críticos temem que novos títulos repitam esse padrão, com o risco sendo absorvido pelo contribuinte em caso de inadimplência. Se o BNDES captar no mercado com garantia implícita do governo, isso equivale a dívida pública disfarçada. Há também a preocupação de que o mercado de títulos privados de infraestrutura (debêntures incentivadas) já cumpre essa função de forma mais transparente e sem intermediação estatal.

Deputados federais

Sim 339, Não 96 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (339)

Votaram contra (96)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 435 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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