Leis votadas

Punir agressor mesmo que a vítima aceite a aproximação

PL 6020/2023Vários temas

O que o texto diz: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Votado em 08/07/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para tornar crime a violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha mesmo quando a vítima consente com a aproximação. Você concorda?

Quem é a favor diz

Vítimas de violência doméstica são frequentemente pressionadas ou manipuladas pelo agressor para aceitar a reaproximação. Manter a medida protetiva independentemente do consentimento protege a vida de mulheres em situação vulnerável.

Estudos sobre violência doméstica mostram que o ciclo da violência inclui fases de "lua de mel" em que o agressor se mostra arrependido e conquista a vítima de volta, até o próximo episódio. A maioria dos feminicídios acontece após tentativas de separação ou durante reconciliações. Em 2022, o Brasil registrou mais de 1.400 feminicídios. Dados do CNJ mostram que muitas medidas protetivas são descumpridas com o "consentimento" da vítima, que está sob pressão emocional, financeira ou física do agressor. Defensores argumentam que a medida protetiva é uma determinação judicial para proteger a vida, e que não pode ser revogada informalmente pela parte mais vulnerável.

Quem é contra diz

Tirar da mulher o direito de decidir sobre sua própria vida é uma forma de tutelar adultas como se fossem incapazes. A lei deveria respeitar a autonomia da vítima.

A medida protetiva é um instrumento pedido pela própria vítima. Se ela decide, como adulta, que quer retomar o contato com o ex-companheiro, criminalizar essa escolha é tratá-la como incapaz de decidir sobre sua própria vida. Há casos em que a reconciliação é genuína e o casal reconstruiu a relação de forma saudável. Manter o crime mesmo com consentimento pode levar mulheres a não denunciarem: se sabem que o ex será preso independentemente de sua vontade, podem evitar acionar a justiça por medo das consequências. Críticos argumentam que a lei confunde proteção com paternalismo e que o Estado não deveria ter poder de decidir com quem uma pessoa adulta pode ou não se relacionar.

Deputados federais

Sim 302, Não 99 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (302)

Votaram contra (99)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 401 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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