Leis votadas

Permitir que mulheres se alistem nas Forças Armadas

PL 6/2023Direitos

O que o texto diz: Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar.

Votado em 24/05/2023. Resultado: Rejeitado.

O Congresso votou para tornar facultativo o alistamento militar feminino, permitindo que mulheres se alistem voluntariamente. Você concorda?

Quem é a favor diz

Mulheres devem ter o direito de servir às Forças Armadas em igualdade de condições. Vários países já permitem ou até obrigam o alistamento feminino.

Israel, Noruega, Suécia e Eritreia já incluem mulheres no serviço militar obrigatório ou facultativo. Nos EUA, mulheres podem se alistar voluntariamente em todas as funções militares desde 2016. No Brasil, mulheres já atuam nas Forças Armadas em funções técnicas e administrativas, mas não passam pelo alistamento. O projeto torna o alistamento facultativo, ou seja, nenhuma mulher seria obrigada, apenas teria a opção. Defensores argumentam que é uma questão de igualdade de oportunidades e que as Forças Armadas se beneficiariam de um contingente mais diverso e qualificado.

Quem é contra diz

O serviço militar impõe exigências físicas e riscos que podem não ser adequados para todos. Além disso, as Forças Armadas brasileiras não têm infraestrutura para receber um contingente feminino ampliado.

Os quartéis brasileiros não possuem alojamentos, instalações sanitárias e protocolos adequados para receber mulheres em larga escala. Casos de assédio sexual dentro das Forças Armadas de vários países, incluindo os EUA, mostram que a integração de gênero exige mudança cultural profunda, não apenas legislação. Críticos argumentam que o projeto é mais simbólico do que prático: o Brasil já tem excesso de homens alistados e dispensa a maioria. Recursos para adaptar a infraestrutura militar poderiam ser melhor investidos em equipamento, treinamento e melhores salários para os militares já em serviço.

Deputados federais

Sim 66, Não 364 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (66)

Votaram contra (364)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 430 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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