Leis votadas

Criar contratação simplificada para jovens do primeiro emprego

PL 5228/2019Economia

O que o texto diz: Lei do Primeiro Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.

Votado em 21/11/2023. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para criar modalidades de contratação com encargos reduzidos para jovens sem experiência. Você concorda?

Quem é a favor diz

O desemprego entre jovens no Brasil é o dobro da média geral. Reduzir encargos para o primeiro emprego pode abrir portas para milhões que não conseguem entrar no mercado de trabalho.

A taxa de desemprego entre jovens de 18 a 24 anos no Brasil gira em torno de 18%, mais que o dobro da média nacional. O custo de contratar com carteira assinada (encargos como FGTS, INSS patronal e férias) pode chegar a 70% sobre o salário bruto, o que desestimula empresas a contratar quem não tem experiência. Países como Chile, Colômbia e vários europeus têm programas de primeiro emprego com encargos reduzidos, e os resultados mostram aumento na formalização. Defensores argumentam que o primeiro emprego é a porta de entrada para a carreira, e que flexibilizar encargos iniciais é melhor que deixar jovens na informalidade.

Quem é contra diz

Criar contratos com menos direitos para jovens pode precarizar o trabalho e incentivar empresas a substituir funcionários experientes por mão de obra mais barata.

Se contratar jovens ficar significativamente mais barato, empresas podem ter incentivo para demitir trabalhadores mais velhos e substituí-los por jovens com encargos reduzidos, o chamado "efeito substituição". Programas semelhantes na Argentina e na Espanha mostraram que, sem fiscalização rigorosa, as vagas criadas eram temporárias e precárias. Críticos argumentam que reduzir direitos trabalhistas não é a forma de resolver o desemprego juvenil, e que o verdadeiro gargalo está na educação e na formação profissional de qualidade. Sindicatos alertam que isso abre precedente para a flexibilização generalizada dos direitos trabalhistas.

Deputados federais

Sim 286, Não 91 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (286)

Votaram contra (91)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 377 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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