Leis votadas

Perdoar dívidas de produtores rurais

PL 5122/2023Meio ambiente

O que o texto diz: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

Votado em 16/07/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para dar anistia e desconto em dívidas de crédito rural de agricultores e pecuaristas inadimplentes. Você concorda?

Quem é a favor diz

Muitos produtores rurais, especialmente pequenos agricultores, se endividaram por causa de secas, enchentes e quedas no preço de commodities que estavam fora do seu controle.

A produção rural é uma das atividades econômicas mais vulneráveis a fatores externos: clima, preço internacional de commodities, câmbio e pragas. Secas históricas e enchentes devastaram safras inteiras em várias regiões, deixando produtores sem renda para pagar empréstimos. O crédito rural é concedido por bancos públicos a taxas subsidiadas, e quando o produtor não consegue pagar, fica impedido de acessar novos financiamentos, criando um ciclo de pobreza. Defensores argumentam que renegociar essas dívidas com desconto é mais inteligente que manter milhões de produtores inadimplentes e improdutivos.

Quem é contra diz

Perdoar dívidas rurais custa bilhões ao contribuinte e cria o incentivo perverso de não pagar, já que o governo sempre perdoa. Grandes pecuaristas se beneficiam mais que pequenos agricultores.

Renegociações de dívidas rurais acontecem periodicamente no Brasil e custam dezenas de bilhões aos cofres públicos. A cada anistia, produtores que pagaram suas dívidas em dia se sentem injustiçados, enquanto os inadimplentes são premiados, um incentivo claro à inadimplência futura. A maior parte do valor renegociado beneficia médios e grandes produtores, não a agricultura familiar. Críticos argumentam que o dinheiro usado para perdoar dívidas poderia ser investido em seguro agrícola, assistência técnica e irrigação, medidas que preveniriam a inadimplência em vez de remediá-la. O contribuinte urbano, que já paga alimentos caros, acaba financiando o prejuízo de quem tomou crédito e não pagou.

Deputados federais

Sim 346, Não 93 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (346)

Votaram contra (93)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 439 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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