Leis votadas

Permitir regularização de patrimônio com imposto reduzido

PL 458/2021Economia

O que o texto diz: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Votado em 29/10/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para permitir que pessoas atualizem o valor de seus bens pagando imposto menor sobre o ganho de capital. Você concorda?

Quem é a favor diz

Permite que pessoas coloquem seus bens em dia com o fisco pagando uma alíquota menor, o que gera arrecadação imediata e reduz a informalidade patrimonial.

Muitos brasileiros têm imóveis e outros bens declarados com valores muito abaixo do preço real de mercado, pois foram comprados há décadas. Ao vender, pagam um imposto alto sobre o ganho de capital. A atualização voluntária com alíquota reduzida permite regularizar essa situação antecipadamente. O governo arrecada de uma vez um imposto que talvez só recebesse anos depois, ou nunca. Defensores argumentam que programas semelhantes em outros países, como a Itália e a Argentina, trouxeram bilhões em arrecadação e ajudaram a formalizar patrimônios que estavam fora do radar fiscal.

Quem é contra diz

Na prática, beneficia quem tem patrimônio alto e estava com a declaração defasada, é um perdão parcial para quem deveria estar pagando mais imposto.

Quem mais se beneficia são donos de imóveis valiosos e grandes investidores, que podem atualizar o valor de seus bens pagando uma fração do imposto que pagariam numa venda. Críticos argumentam que isso equivale a um "desconto tributário" para ricos, enquanto trabalhadores assalariados pagam imposto cheio sobre cada centavo. Há também o efeito moral: se o governo periodicamente oferece anistia com desconto, cria o incentivo para que contribuintes subdeclarem seus bens esperando a próxima oportunidade. Programas de regularização podem premiar a irregularidade fiscal.

Deputados federais

Sim 286, Não 146 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (286)

Votaram contra (146)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 432 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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