Leis votadas

Cobrar imposto de quem tem investimento no exterior

PL 4173/2023Economia

O que o texto diz: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Votado em 25/10/2023. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para tributar rendimentos de brasileiros que têm investimentos em empresas e fundos no exterior. Você concorda?

Quem é a favor diz

Brasileiros ricos usam empresas no exterior para evitar impostos que qualquer trabalhador assalariado paga. Tributar esses rendimentos corrige uma desigualdade do sistema.

Estima-se que brasileiros possuam mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior, muitos através de offshores em paraísos fiscais. Até a aprovação dessa lei, rendimentos de fundos e empresas no exterior só eram tributados quando o dinheiro voltava ao Brasil, e muitos simplesmente nunca traziam. Enquanto isso, um trabalhador CLT paga até 27,5% de imposto retido na fonte todo mês. Defensores argumentam que a medida equipara o tratamento tributário e que países como EUA e Reino Unido já tributam seus cidadãos sobre renda global.

Quem é contra diz

Tributar investimentos no exterior pode desestimular a diversificação de capital e afastar investidores brasileiros de oportunidades internacionais legítimas.

Nem todo investimento no exterior é evasão fiscal: muitos brasileiros diversificam para se proteger de crises locais, instabilidade cambial e inflação. A tributação anual de rendimentos no exterior, mesmo antes de o investidor receber o dinheiro, pode gerar problemas de liquidez: a pessoa paga imposto sobre um ganho que ainda não realizou. Críticos argumentam que a medida pode levar investidores a mudar de domicílio fiscal para países com tributação mais favorável, como Portugal ou Emirados Árabes, reduzindo a base tributária brasileira no longo prazo.

Deputados federais

Sim 323, Não 119 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (323)

Votaram contra (119)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 442 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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