Leis votadas

Ampliar recursos para artistas e espaços culturais

PL 363/2025Direitos

O que o texto diz: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Votado em 28/04/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para ampliar o repasse de dinheiro público diretamente a artistas, coletivos e espaços culturais em todo o Brasil. Você concorda?

Quem é a favor diz

A cultura brasileira é reconhecida mundialmente, mas a maioria dos artistas e espaços culturais sobrevive com renda precária. O fomento público garante que a cultura chegue a regiões que o mercado ignora.

A Lei Aldir Blanc, aprovada na pandemia, mostrou que é possível levar recursos diretamente a artistas e espaços culturais em todos os municípios do país, inclusive nos mais remotos. A economia criativa representa cerca de 2,6% do PIB brasileiro. A política amplia o modelo de repasse direto, sem depender de leis de incentivo que historicamente beneficiavam projetos de grandes empresas em capitais. Defensores argumentam que cultura não é luxo (é identidade, educação e inclusão) e que investir em cultura gera empregos, turismo e desenvolvimento local.

Quem é contra diz

Dinheiro público para cultura deveria ser direcionado para áreas mais urgentes como saúde e segurança. Há o risco de os recursos serem capturados por grupos organizados politicamente.

Os editais e chamadas públicas de cultura frequentemente beneficiam os mesmos grupos e coletivos que dominam os mecanismos de acesso ao financiamento público, enquanto artistas independentes sem rede de contatos ficam de fora. O Brasil tem filas enormes em hospitais e escolas sem estrutura básica. Destinar mais recursos para cultura pode parecer uma escolha de prioridades equivocada. Críticos argumentam que a cultura deveria se sustentar pelo mercado e pela bilheteria, não por repasses governamentais, e que a seleção de quem recebe o dinheiro é inevitavelmente sujeita a viés político e ideológico.

Deputados federais

Sim 278, Não 111 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (278)

Votaram contra (111)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 389 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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