Leis votadas

Proteger crianças dos efeitos das mudanças climáticas

PL 2225/2024Meio ambiente

O que o texto diz: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Votado em 15/10/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para criar diretrizes de proteção de crianças e adolescentes contra os efeitos de desastres climáticos. Você concorda?

Quem é a favor diz

Crianças são as mais vulneráveis a enchentes, ondas de calor e desastres climáticos. Criar diretrizes específicas de proteção garante que políticas públicas priorizem quem tem menos capacidade de se proteger.

A UNICEF estima que mais de 1 bilhão de crianças no mundo vivem em países com risco climático extremo, e o Brasil está entre eles. Nos desastres de Petrópolis (2022) e do Rio Grande do Sul (2024), crianças foram proporcionalmente mais afetadas: perderam casas, escolas e acesso a água potável. Doenças respiratórias e transmitidas por água, que se agravam com mudanças climáticas, atingem crianças com mais severidade. A proposta cria obrigações para estados e municípios incluírem crianças nos planos de contingência e adaptação climática. Defensores argumentam que a proteção da infância é prioridade absoluta na Constituição e que políticas climáticas não podem ser cegas à vulnerabilidade infantil.

Quem é contra diz

A lei cria obrigações burocráticas sem garantir recursos para implementação. Proteger crianças de desastres climáticos depende de infraestrutura, não de diretrizes em papel.

O Brasil já tem legislação robusta de proteção à infância (ECA) e de defesa civil (Lei 12.608/2012). Criar mais uma lei de diretrizes sem orçamento vinculado pode resultar em norma simbólica sem efeito prático, o chamado "direito de papel". O que falta não são leis, mas investimento em infraestrutura: drenagem urbana, contenção de encostas, sistemas de alerta e abrigos adequados. Críticos argumentam que separar proteção de crianças da proteção geral da população fragmenta as políticas públicas e cria mais burocracia. Os desastres climáticos afetam todos os grupos vulneráveis (idosos, pessoas com deficiência, populações ribeirinhas) e a resposta deveria ser integrada, não segmentada.

Deputados federais

Sim 285, Não 86 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (285)

Votaram contra (86)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 371 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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