Leis votadas

Manter a desoneração da folha de pagamento

PL 1847/2024Economia

O que o texto diz: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Votado em 11/09/2024. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para manter temporariamente a redução de impostos sobre salários em 17 setores da economia. Você concorda?

Quem é a favor diz

A desoneração reduz o custo de contratar com carteira assinada, ajudando a manter empregos em setores que empregam milhões, como construção civil, transporte e comunicação.

A desoneração da folha substitui a contribuição patronal de 20% sobre salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento. Os 17 setores beneficiados empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores formais. Entidades empresariais estimam que o fim da desoneração geraria centenas de milhares de demissões, pois o custo de manter empregados subiria significativamente. Defensores argumentam que a medida é especialmente importante para setores intensivos em mão de obra, onde os encargos trabalhistas pesam mais no custo total.

Quem é contra diz

A desoneração custa mais de R$ 10 bilhões por ano em renúncia fiscal e não há evidência sólida de que preserve mais empregos do que custaria financiar serviços públicos com esse dinheiro.

Estudos do Ipea e da Receita Federal não encontraram evidência clara de que a desoneração tenha gerado empregos adicionais: na maioria dos setores beneficiados, o emprego seguiu a tendência geral da economia, com ou sem o incentivo. O custo anual ultrapassa R$ 10 bilhões, dinheiro que poderia financiar programas sociais ou reduzir o déficit público. Críticos argumentam que a desoneração virou um privilégio permanente para setores com lobby forte no Congresso, e que o benefício fica com as empresas, não necessariamente com os trabalhadores, já que os salários nesses setores não subiram proporcionalmente.

Deputados federais

Sim 253, Não 67 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (253)

Votaram contra (67)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 320 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

Ver a página oficial do PL 1847/2024

Ver todas as votações