Leis votadas

Antecipar saída da prisão para mães e gestantes

PL 1112/2023Segurança

O que o texto diz: Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

Votado em 02/07/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para reduzir o tempo de pena que mães e gestantes precisam cumprir para progredir de regime. Você concorda?

Quem é a favor diz

Crianças não devem pagar pela pena de suas mães. Permitir que mães e gestantes progridam de regime mais rapidamente protege o direito da criança à convivência familiar.

O Brasil tem mais de 12 mil mulheres presas, e estima-se que a maioria seja mãe. Muitas estão presas por crimes não violentos, como tráfico de pequenas quantidades. Seus filhos crescem em abrigos ou com familiares sem estrutura, perpetuando ciclos de pobreza e marginalização. O STF já concedeu habeas corpus coletivo em 2018 (HC 143.641) permitindo prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos. Estudos da ONU mostram que a prisão da mãe causa traumas profundos nas crianças, afetando seu desenvolvimento emocional e cognitivo. Defensores argumentam que antecipar a progressão de regime não é impunidade: a mulher continua cumprindo pena, apenas em condições que preservam o vínculo materno.

Quem é contra diz

Criar benefícios penais por gênero pode ser explorado por criminosas que engravidam estrategicamente para reduzir a pena. A vítima do crime não recebe esse mesmo tratamento diferenciado.

Há relatos de mulheres ligadas ao crime organizado que engravidam intencionalmente para acessar benefícios penais como prisão domiciliar e progressão antecipada. Isso mina a credibilidade do sistema de justiça. Vítimas de crimes cometidos por essas mulheres podem ver a autora sair da cadeia mais rapidamente apenas por ser mãe. Críticos argumentam que o princípio de isonomia exige que homens e mulheres sejam tratados da mesma forma perante a lei, e que criar exceções por gênero é uma forma de discriminação. A solução para crianças de mães presas deveria ser melhorar os serviços de acolhimento e apoio familiar, não afrouxar as regras de cumprimento de pena.

Deputados federais

Sim 334, Não 65 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (334)

Votaram contra (65)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 399 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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