Leis votadas

Ampliar a imunidade de deputados e senadores

PEC 3/2021Direitos

O que o texto diz: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Votado em 16/09/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para ampliar as situações em que parlamentares não podem ser presos ou processados sem autorização da Câmara ou Senado. Você concorda?

Quem é a favor diz

A imunidade parlamentar existe para proteger a independência do Legislativo. Sem ela, governos poderiam usar a Justiça e a polícia para perseguir e prender opositores eleitos pelo povo.

A imunidade parlamentar é um princípio presente em quase todas as democracias do mundo. Sua origem remonta à necessidade de proteger representantes eleitos contra abusos do poder executivo: na Inglaterra do século XVII, reis prendiam parlamentares para impedir votações desfavoráveis. No Brasil, a história recente inclui perseguição a parlamentares durante a ditadura militar. A ampliação busca garantir que deputados e senadores possam exercer seus mandatos sem intimidação. Defensores argumentam que a independência do Legislativo é essencial para a democracia, e que sem imunidade robusta, a oposição fica vulnerável a abusos do sistema de justiça.

Quem é contra diz

Ampliar a imunidade parlamentar cria uma classe de cidadãos acima da lei. Enquanto o brasileiro comum é preso em flagrante, o parlamentar ficaria protegido.

O Brasil já é um dos países com maior imunidade parlamentar do mundo. Ampliar ainda mais as proteções reforça a percepção de que políticos vivem num mundo à parte, onde as leis não se aplicam. Historicamente, a Câmara e o Senado quase nunca autorizaram a prisão ou o processo de seus membros: o corporativismo parlamentar transforma a imunidade em impunidade. Casos de parlamentares flagrados em crimes graves, como corrupção e lavagem de dinheiro, foram engavetados por falta de autorização das casas legislativas. Críticos argumentam que a imunidade deveria proteger o mandato, não a pessoa, e que votar para ampliar a própria proteção é um conflito de interesse evidente.

Deputados federais

Sim 344, Não 133 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (344)

Votaram contra (133)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 477 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

Ver a página oficial da PEC 3/2021

Ver todas as votações