Leis votadas

Abrir crédito extra fora do orçamento para emergências

MPV 1268/2024Vários temas

O que o texto diz: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

Votado em 01/04/2025. Resultado: Aprovado.

O Congresso votou para abrir bilhões em crédito extraordinário para segurança, saúde e meio ambiente, fora do orçamento regular. Você concorda?

Quem é a favor diz

Emergências como desastres climáticos, crises de saúde e surtos de violência não podem esperar a burocracia orçamentária. Crédito extraordinário permite resposta rápida quando vidas estão em risco.

A Constituição prevê a abertura de créditos extraordinários para despesas urgentes e imprevisíveis. Desastres como as enchentes no Rio Grande do Sul (2024) e a crise sanitária da Covid-19 exigiram gastos que não estavam no orçamento original. Sem crédito extraordinário, o governo teria que cortar outras áreas ou esperar meses por aprovação orçamentária enquanto pessoas morriam. Defensores argumentam que a ferramenta é essencial para um país continental sujeito a desastres climáticos frequentes, e que a alternativa (não gastar) seria inaceitável diante de emergências humanitárias.

Quem é contra diz

Créditos extraordinários frequentemente são usados para financiar despesas ordinárias disfarçadas de emergência. Isso burla o controle orçamentário e infla os gastos públicos.

Governos frequentemente abusam da classificação de "emergência" para gastar fora do orçamento sem as restrições fiscais normais. No Brasil, créditos extraordinários já foram usados para despesas previsíveis como pagamento de pessoal e custeio de programas sociais, gastos que deveriam estar no orçamento regular. O TCU já apontou irregularidades no uso desses créditos em várias ocasiões. Gastar fora do orçamento enfraquece o planejamento fiscal e pode ser usado como ferramenta política: governos liberam créditos extras perto de eleições para aumentar gastos sem responsabilidade. Críticos argumentam que o orçamento deveria prever reservas para emergências, em vez de permitir gastos ilimitados fora do controle parlamentar regular.

Deputados federais

Sim 317, Não 92 entre os votos nominais registrados.

Votaram a favor (317)

Votaram contra (92)

Por que a conta não fecha com o tamanho da casa

  • Deputados federais: 409 votos registrados aqui, de 513 cadeiras.

Nem todo parlamentar vota em toda votação. Quem se absteve, quem obstruiu e quem não estava presente não entra nestas listas, porque esse dado não faz parte do arquivo que a plataforma usa. Aqui só existem dois valores, Sim e Não. Não aparecer numa das listas não quer dizer que a pessoa foi contra, nem a favor: quer dizer que o voto dela não está neste dado.

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